Salário-Maternidade: Período de Graça, Duração e Renda Mensal Inicial

## 1. Conflito de Categorias: O Período de Graça Mais Vantajoso Prevalece? Uma das dúvidas mais frequentes que recebo no dia a dia da prática previdenciária envolve a chamada "colisão de períodos de graça". Imagine a seguinte situação: uma segurada perde o emprego e entra no período de graça (aquele tempo em que, mesmo sem pagar, ela mantém seus direitos perante o INSS). No meio desse período, ela resolve contribuir como facultativa, mas para logo em seguida. A grande questão é: **essa nova contribuição, feita em uma categoria diferente, cancela a contagem do período de graça anterior?** Se o novo período for mais curto, ela sai prejudicada por ter tentado contribuir? Para responder a isso, precisamos primeiro revisitar o conceito básico. O período de graça não é como um seguro de carro que acaba no dia em que você deixa de pagar. A legislação previdenciária garante uma extensão da proteção, que pode variar de 3 a 36 meses, dependendo do histórico do segurado. ### O Caso Prático: Empregada x Facultativa Vamos analisar um exemplo concreto extraído da nossa transcrição para ilustrar o problema: * **Janeiro/2020:** A segurada fica desempregada (fim do vínculo empregatício). * **Março/2020:** Ela começa a contribuir como **facultativa**. * **Abril/2020:** Ela para de contribuir (pagou apenas março e abril). * **Fevereiro/2021:** Nasce a criança. Se olharmos apenas para a última categoria (facultativo), o período de graça é de apenas **6 meses**. Contando a partir de abril/2020 (última contribuição), a proteção dela acabaria em **15 de dezembro de 2020**. Como a criança nasceu em fevereiro de 2021, ela **não teria direito** ao Salário-Maternidade por essa regra. No entanto, se olharmos para o vínculo anterior (empregada), o período de graça é de, no mínimo, **12 meses**. Contando a partir de janeiro/2020, a proteção iria até **março de 2021**. Nesse cenário, ela **teria direito**. Qual das duas regras o INSS deve aplicar? ### A Regra do Período Mais Vantajoso (IN 128/2022) A resposta é clara e favorável ao segurado: **prevalece o período de graça mais vantajoso.** A legislação entende que o segurado não pode ser "penalizado" por tentar voltar a contribuir. Se ela não tivesse pago nada como facultativa, teria o direito garantido pelo vínculo de emprego. Não faz sentido retirar esse direito só porque ela pagou duas parcelas como facultativa. Atualmente, essa garantia está expressa na **Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022**, especificamente no **Art. 184, § 7º**: > "O segurado obrigatório que, durante o período de manutenção de qualidade de segurado [...] se filiar ao RGPS na categoria de facultativo, ao deixar de contribuir nesta última, terá direito de usufruir o período de graça de sua condição anterior, se mais vantajoso." Portanto, no nosso exemplo, a segurada **tem direito ao Salário-Maternidade**. A qualidade de segurado do vínculo de emprego (que ia até março/2021) se sobrepõe ao período curto do facultativo (que terminou em dezembro/2020). ### Como Contar o Período de Graça Corretamente Para que você não erre na contagem, lembre-se da regra prática: 1. Identifique o último mês de contribuição ou vínculo. 2. "Pule" o mês seguinte (mês de competência subsequente). 3. Comece a contar o prazo (12, 24 ou 36 meses) a partir do primeiro dia do mês subsequente ao pulado. 4. A data final da qualidade de segurado será sempre no dia 15 do mês seguinte ao término desse prazo (considerando o vencimento da contribuição). No exemplo dado: * Saiu em **Janeiro**. * Pula **Fevereiro**. * Início da contagem: **Março**. * Fim dos 12 meses: **Fevereiro** do ano seguinte. * Perda da qualidade (data limite para pagamento): **15 de Março**. Essa mecânica é essencial para garantir que requerimentos justos não sejam indeferidos por erros de cálculo ou interpretação equivocada sobre qual vínculo deve ser considerado. *** ## 2. Duração do Salário-Maternidade: Regra Geral e Exceções Legais Compreender a duração exata do benefício é fundamental para o planejamento familiar e financeiro da segurada. Embora a maioria das pessoas tenha em mente o prazo padrão de quatro meses, a legislação previdenciária estabelece regras específicas de contagem e exceções que podem estender esse período. ### A Regra Básica: 120 Dias Conforme estabelece o **Art. 93 do Regulamento da Previdência Social (RPS)**, o Salário-Maternidade é devido à segurada durante **120 dias**. Muitos cometem o erro de somar apenas os períodos de afastamento e não encontram o número exato. Para a matemática fechar, o INSS considera a seguinte divisão cronológica: * **Início:** Até 28 dias antes do parto; * **Evento:** O dia do parto; * **Término:** 91 dias após o parto. > **Atenção à contagem:** Se você somar 28 (antes) + 91 (depois), o resultado é 119. O 120º dia é justamente o **dia do nascimento** da criança, que é considerado um dia à parte na contagem legal. Portanto, o benefício pode começar a ser pago 28 dias antes da data prevista para o nascimento (mediante atestado médico) ou a partir da data do nascimento (mediante certidão de nascimento). ### Prorrogação por Motivo Médico (Excepcional) Existem situações em que a saúde da mãe ou do bebê exige cuidados adicionais. A lei prevê que, em **casos excepcionais**, os períodos de repouso anteriores e posteriores ao parto podem ser aumentados em **duas semanas** (14 dias). Para ter direito a essa prorrogação, é necessário: 1. Apresentar **atestado médico específico**; 2. Submeter-se à **avaliação médico-pericial** do INSS. Assim, somando-se os 120 dias da regra geral com as possíveis prorrogações (duas semanas antes e/ou duas semanas depois), a duração do benefício poderia chegar, em tese, a **148 dias** em cenários de complicações médicas específicas. ### Duração Diferenciada: Microcefalia Decorrente de Zika Vírus Uma exceção legislativa importante, trazida pela **Lei nº 13.301/2016**, diz respeito às mães de crianças nascidas com microcefalia decorrente de sequelas neurológicas transmitidas pelo mosquito *Aedes aegypti* (Zika Vírus). Nesses casos específicos, o Salário-Maternidade é devido pelo prazo de **180 dias**. Trata-se de uma proteção social ampliada devido à complexidade e necessidade de cuidados intensivos que essa condição impõe à família. ### O Caso da "Empresa Cidadã" É comum a confusão entre o benefício previdenciário e o programa "Empresa Cidadã". Algumas seguradas questionam por que receberam apenas 120 dias se a "lei permite 180". É preciso esclarecer que a prorrogação de **60 dias** concedida por empresas participantes do Programa Empresa Cidadã **não é um benefício previdenciário**. * **Salário-Maternidade (INSS):** 120 dias. * **Prorrogação Empresa Cidadã:** +60 dias. Esses 60 dias adicionais são pagos pela empresa, que recebe em troca incentivos fiscais do governo. Portanto, para o INSS, a responsabilidade financeira (regra geral) encerra-se no 120º dia (ou 180º no caso de Zika), sendo o restante uma relação trabalhista e fiscal entre empregado, empregador e Receita Federal. > **Dica Prática para Requerimento:** > > Muitas vezes, a segurada solicita o benefício com base no atestado médico dos 28 dias anteriores ao parto. Porém, devido à demora na análise do INSS, a criança acaba nascendo antes da concessão. > > Se isso acontecer, a recomendação prática é: **anexe imediatamente a Certidão de Nascimento ao processo**. > > Embora a segurada tenha direito aos dias anteriores, comprovar o nascimento com a certidão torna a concessão do benefício muito mais rápida e incontestável administrativamente ("ato vinculado"), evitando exigências adicionais sobre a validade do atestado médico de gestante. *** ## 3. Prazos para Requerimento e Direitos da Segurada Aposentada Uma questão burocrática que gera muita confusão, especialmente devido a alterações legislativas temporárias nos últimos anos, é o prazo limite para solicitar o Salário-Maternidade. Além disso, existe a situação peculiar da mulher que já se aposentou, mas continua na ativa: ela ainda tem direito a esse benefício? ### O Prazo Prescricional de 5 Anos Ao contrário do que muitos imaginam, não existe na lei um artigo que diga expressamente "o prazo para pedir é de 5 anos". O que existe, na verdade, é o **prazo prescricional** para a cobrança de parcelas vencidas contra a Fazenda Pública. Na prática, isso significa que a segurada pode requerer o benefício até **5 anos após o parto**. > **A Confusão da MP 871/2019:** > > Durante a vigência da Medida Provisória nº 871, em 2019, houve uma tentativa de restringir esse direito. A MP estipulou que o requerimento deveria ser feito em até **180 dias** sob pena de perda do direito. > > Contudo, é fundamental esclarecer: **essa regra não foi convertida em lei**. A Lei nº 13.846/2019, que resultou da conversão da MP, não manteve esse prazo restritivo. Portanto, atualmente, o INSS administrativamente reconhece e aplica o prazo de **5 anos**. Mesmo que a criança já tenha 3 ou 4 anos de idade, se a mãe preenchia os requisitos na data do nascimento (qualidade de segurada e carência, se exigida), ela pode solicitar o pagamento retroativo. O governo paga o que é devido dentro desse lustro prescricional. ### A Segurada Aposentada tem Direito? A aposentadoria não encerra a vida laboral de muitas mulheres. Se uma segurada aposentada retorna à atividade (ou continua trabalhando) e engravida ou adota, ela **tem direito ao Salário-Maternidade**, desde que esteja contribuindo. Essa garantia está prevista no **Art. 103 do Regulamento da Previdência Social (RPS)**: > "A segurada aposentada que retornar à atividade fará jus ao pagamento do salário-maternidade, de acordo com o disposto no art. 93." #### Acumulação de Benefícios Um ponto crucial é a possibilidade de **acumulação**. A legislação previdenciária permite que a segurada receba, simultaneamente: 1. Sua Aposentadoria; 2. O Salário-Maternidade. Não há impedimento legal para receber os dois juntos. #### A Obrigatoriedade da Contribuição Para ter acesso a esse direito, a palavra-chave é **retorno à atividade**. A aposentada que volta a trabalhar torna-se, obrigatoriamente, uma segurada do Regime Geral. Consequentemente, ela deve contribuir para a Previdência (com exceção das faixas de isenção ou regras específicas, mas a regra geral é a obrigatoriedade). O INSS analisará as contribuições vertidas **após a aposentadoria** (ou a manutenção do vínculo ativo) para conceder o benefício. O fato de já receber um benefício previdenciário (aposentadoria) não a isenta de contribuir sobre a atividade remunerada que exerce, e, em contrapartida, garante a cobertura para o risco social da maternidade. *** ## 4. Adoção e Salário-Maternidade Derivado: Regras Especiais A proteção previdenciária à maternidade evoluiu para acompanhar as mudanças na sociedade e nas estruturas familiares. Hoje, o benefício não se restringe apenas à mãe biológica ou ao parto, abrangendo também a adoção e situações delicadas como o falecimento da genitora. ### Adoção: Direitos Iguais, Pagamento Diferente A legislação atual (Art. 71-A da Lei 8.213/91) equipara a adoção ao parto para fins de proteção social. Se você é segurado(a) e adota uma criança, ou obtém a guarda judicial para fins de adoção, tem direito ao Salário-Maternidade. **Pontos chave sobre a Adoção:** * **Duração:** O benefício é devido por **120 dias**, independentemente da idade da criança (desde que ela tenha até 12 anos incompletos). Antigamente, o prazo variava conforme a idade, mas essa regra caiu em 2013. * **Homens também recebem:** A Lei 12.873/2013 corrigiu uma distorção histórica, permitindo que homens adotantes recebam o benefício. * **Quem paga:** Aqui reside uma diferença prática fundamental. Mesmo que o segurado adotante seja **empregado**, o pagamento do Salário-Maternidade em caso de adoção é feito **diretamente pelo INSS**, e não pela empresa. > **Regra da Unicidade na Adoção:** > Quando um casal (seja heteroafetivo ou homoafetivo) adota uma criança conjuntamente, apenas **um** dos cônjuges ou companheiros terá direito ao benefício. O "adotante principal" — aquele que requerer o benefício primeiro ou que for definido pelo casal — receberá a proteção. Não é possível pagar dois benefícios para o mesmo fato gerador. ### Salário-Maternidade Derivado: Proteção em Caso de Óbito O "Salário-Maternidade Derivado" é um mecanismo de proteção à família em um momento de extrema vulnerabilidade: a morte da segurada que tinha direito ao benefício. Se a mãe falece durante o parto ou durante o período de recebimento do benefício, o pagamento não "morre" com ela. O benefício é transferido (derivado) para o cônjuge ou companheiro sobrevivente, garantindo o sustento da criança. **Requisitos Obrigatórios para o Pai/Companheiro Sobrevivente:** 1. **Qualidade de Segurado:** O sobrevivente que vai receber o benefício precisa ter qualidade de segurado do INSS na data do óbito da mãe. 2. **Criança Viva:** A criança deve permanecer viva (e não pode ter sido abandonada). 3. **Prazo:** O benefício será pago pelo **tempo restante** a que a mãe teria direito. **Exemplo Prático:** Uma mãe segurada falece 30 dias após o parto. Ela teria direito a mais 90 dias de benefício. Se o pai tiver qualidade de segurado, ele poderá requerer esses 90 dias restantes como Salário-Maternidade Derivado. > **Importante sobre o Valor:** > O valor do benefício derivado **não é necessariamente o mesmo** que a mãe recebia. Ele será recalculado com base na remuneração ou salário-de-contribuição do **sobrevivente**. Se o pai, no nosso exemplo, ganha menos que a mãe falecida, o benefício será menor. Se ganha mais (até o teto), será maior. ### Gêmeos: O Benefício Dobra? Uma dúvida recorrente, que vale tanto para o parto quanto para a adoção, é sobre o nascimento de gêmeos. A regra é objetiva: **o fato gerador é único**. Para a Previdência Social, o evento é o "parto" ou a "adoção", independentemente do número de crianças. Portanto, nasce apenas um direito ao Salário-Maternidade, e não dois ou três. *** ## 5. Carência e Cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) Chegamos a um dos pontos mais sensíveis e que sofreu uma **mudança histórica recente**: a carência. Além disso, entender quanto você vai receber (a Renda Mensal Inicial) é essencial para não ser pego de surpresa com um valor abaixo do esperado. ### O Fim da Carência de 10 Meses (Atenção: Regra Nova!) Se você assistiu ao vídeo original ou estudou por materiais antigos, deve ter aprendido que a Contribuinte Individual, a Facultativa e a Segurada Especial precisavam de **10 meses de contribuição** para ter direito ao benefício. **Essa regra mudou radicalmente.** Em 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, declarou inconstitucional essa exigência diferenciada. O entendimento foi consolidado pelo INSS na **Instrução Normativa PRES/INSS nº 188, de 2025**. **Como é hoje:** Agora, a regra é de isonomia. **Não se exige mais carência mínima de 10 meses** para nenhuma categoria. * **Contribuinte Individual (incluindo MEI), Facultativa e Segurada Especial:** Basta ter a **qualidade de segurada** e **uma única contribuição** válida anterior ao fato gerador (parto, adoção, etc.) para ter direito ao benefício. > **Importante:** Isso significa que se uma autônoma começar a pagar o INSS hoje e engravidar no mês que vem, ela terá direito ao salário-maternidade, desde que mantenha os pagamentos em dia até o parto para não perder a qualidade de segurada. O antigo "pedágio" (regra de pagar metade da carência para recuperar o direito) perdeu o sentido prático para este benefício específico, já que uma contribuição agora garante o acesso. ### Isenção Total de Carência Para as demais categorias, a regra de isenção total, que já existia, permanece inalterada: * **Empregada (CLT);** * **Trabalhadora Avulsa;** * **Empregada Doméstica.** Para estas, basta estar vinculada à Previdência no momento do fato gerador. Assinou a carteira hoje e o bebê nasceu amanhã? Tem direito. --- ### Renda Mensal Inicial (RMI): Quanto vou receber? O valor do benefício varia drasticamente dependendo da sua categoria de segurada. O cálculo não segue a regra geral das aposentadorias; ele tem regras próprias definidas no **Art. 28 da Lei 8.213/91**: #### 1. Empregada e Trabalhadora Avulsa Recebem o valor da sua **remuneração integral**. * **Detalhe:** Não há teto do INSS. Se a empregada ganha R$ 15.000,00, ela recebe R$ 15.000,00 (limitado apenas ao teto do funcionalismo público, o subsídio dos ministros do STF). * **Quem paga:** A **empresa** paga e depois desconta na guia do INSS. No caso da avulsa, o pagamento é direto pelo INSS. #### 2. Empregada Doméstica Recebe o valor do seu **último salário de contribuição**. * **Quem paga:** O **INSS** paga diretamente. #### 3. Segurada Especial (Rural) Recebe o valor de **01 Salário Mínimo**. * **Quem paga:** O **INSS** paga diretamente. #### 4. Contribuinte Individual, Facultativa e Desempregada Aqui o cálculo é diferente e exige atenção. O valor será a **média aritmética dos 12 últimos salários de contribuição** apurados em um período não superior a 15 meses. * **Exemplo:** Se você contribuiu 6 meses sobre o teto e 6 meses sobre o mínimo, o benefício será a média desses valores, e não o último salário. * **Quem paga:** O **INSS** paga diretamente. #### 5. Microempreendedora Individual (MEI) Como a contribuição do MEI é fixa sobre o salário mínimo, a regra segue a da contribuinte individual, mas o resultado prático quase sempre é o benefício no valor de **01 Salário Mínimo**. * **Quem paga:** O **INSS** paga diretamente. > **Nota sobre o desconto do INSS:** > Lembre-se que, durante o recebimento do Salário-Maternidade, **há desconto de contribuição previdenciária** sobre o valor do benefício (exceto para algumas verbas indenizatórias decididas pelo STF, mas a regra geral mantém a tributação para manter a qualidade de segurado). *** **Este guia foi útil para você?** Com essas informações atualizadas, você está pronta para requerer seu direito ou orientar suas clientes com segurança jurídica, baseada nas normas mais recentes de 2025.

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