1.2. Fundamentos Constitucionais, Regimes e a Evolução Histórica da Previdência Social no Brasil (Arts. 40, 194 e 201 da CF/88)
A compreensão do sistema previdenciário brasileiro exige, preliminarmente, a análise de seus fundamentos constitucionais. Embora a Seguridade Social, conforme dispõe o artigo 194 da Constituição Federal, seja um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social, é vital distinguir a natureza específica da **Previdência Social**.